Após uma sessão agitada na tarde desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas (CMLF) aprovou o projeto de lei nº 29/2014...
Após uma sessão agitada na tarde desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas (CMLF) aprovou o projeto de lei nº 29/2014, que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas. Foram 13 votos positivos contra quatro negativos. Durante a sessão, os edis debateram os pontos favoráveis e os aspectos entendidos como desfavoráveis para a cidade.
A partir da aprovação, a prefeitura terá a permissão para desafetar áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros e por eles aproveitadas, conforme o preenchimento dos requisitos legais apresentados, tais como: ocupação que esteja consolidada até a publicação desta lei; posse mansa e pacífica comprovada; não se trate de área de proteção permanente ou de restrição ambiental; não constitua servidão de passagem; e não seja possível o retorno à destinação pública original.
Após a verificação do preenchimento dos requisitos legais tais áreas ainda serão objeto de avaliação por parte do órgão de planejamento urbano municipal, que emitirá parecer técnico, o qual será publicado no Diário Oficial do Município. De acordo com a prefeitura, os valores financeiros obtidos com as alienações serão investidos na qualificação da estrutura urbana municipal.
O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP), comemorou a aprovação e sinalizou que “prevaleceu o bom senso em prol da melhoria do município”.
A partir da aprovação, a prefeitura terá a permissão para desafetar áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros e por eles aproveitadas, conforme o preenchimento dos requisitos legais apresentados, tais como: ocupação que esteja consolidada até a publicação desta lei; posse mansa e pacífica comprovada; não se trate de área de proteção permanente ou de restrição ambiental; não constitua servidão de passagem; e não seja possível o retorno à destinação pública original.
Após a verificação do preenchimento dos requisitos legais tais áreas ainda serão objeto de avaliação por parte do órgão de planejamento urbano municipal, que emitirá parecer técnico, o qual será publicado no Diário Oficial do Município. De acordo com a prefeitura, os valores financeiros obtidos com as alienações serão investidos na qualificação da estrutura urbana municipal.
O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP), comemorou a aprovação e sinalizou que “prevaleceu o bom senso em prol da melhoria do município”.
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