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Com a aceptividade da Lei de Regularização Fundiária na Câmara de Vereadores em Lauro deFreitas, aprovada pela maioria dos edis, na última terça-feira (11), a mais recente medida de política urbana do município só aguarda o envio do projeto ao poder executivo para a sanção, e, assim, poderá ser colocada em prática através da Superintendência de Habitação do município.
De acordo com o secretário de governo, Márcio Leão, a administração agora poderá promover a correta gestão do espaço, ordenando o uso do solo e convertendo meros locais de moradia em endereços formais; dando principalmente a segurança da posse e garantindo, através da escritura do terreno registrada gratuitamente em Cartório, a permanência das parcelas mais carentes da cidade.
O secretário ainda explica que, desde 2008, com a aprovação do Plano Diretor Municipal, doze áreas da cidade entraram para a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Entre as regiões, estão comunidades de Itinga, Portão, Vila Praiana e Areia Branca.
No entanto, desde então, havia um vácuo jurídico, que não permitia ao gestor municipal regularizar essas áreas, o que foi corrigido através da nova legislação, enviada a Câmara Municipal em 2014.
A Regularização Fundiária é um instrumento da Política Urbana Federal e visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações governamentais sob os aspectos jurídico, físico e social, objetivando ordenar e legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas. fonte: Gulfnoticia claudino
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